Proposta nº. 795/2017/CM – Regimento da Câmara Municipal de Faro

Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, votaram contra as propostas supra mencionadas porquanto:

A proposta de Regimento da Câmara Municipal e da Delegação de Competências no Sr. Presidente, tem como efeito a drástica redução da capacidade de participação dos vereadores do Partido Socialista na discussão dos assuntos municipais e da possibilidade da eficaz fiscalização da atuação do executivo.

A delegação de competências aprovada, inclui todas as competências que podiam legalmente ser delegadas, esvaziando quase por completo a ação do órgão colegial e excluindo os vereadores do Partido Socialista da participação na discussão e tomada de decisão sobre a maioria dos assuntos da atividade municipal.

Ao excluir-se os vereadores do Partido Socialista da participação na discussão dos assuntos camarários, exclui-se também os 38% de eleitores que depositaram a sua confiança e representação no Partido Socialista.

Com a aprovação desta duas propostas, está em causa, em concreto, a representatividade das decisões camarárias e, em abstrato, a transparência das decisões que não têm a participação dos vereadores da oposição.

A proposta de Regimento da Câmara Municipal, reduz ainda a periodicidade das reuniões da Câmara de semanais para bimensais e reduz o período de antes da ordem do dia de 60 minutos para 30 minutos, o que não pode deixar de ser entendido como uma vontade expressa da maioria da coligação PSD/CDS/ MPT/PPM de limitar a possibilidade de discussão dos assuntos municipais no órgão próprio.

Também a participação dos munícipes nas reuniões da Câmara é reduzida de uma periodicidade semanal para mensal, o que se traduz num retrocesso democrático ao nível da participação direta dos munícipes no órgão municipal, sem paralelo nos últimos anos da vida democrática do Concelho.

Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista repugnam veementemente a visão autocrática do exercício do poder da coligação maioritária PSD/CDS/MPT/PPM e não abdicam da sua participação na discussão dos assuntos municipais e do exercício da ação fiscalizadora da atividade do executivo.

Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista

Faro, 16 de Outubro de 2017