Projeto de Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Faro

Proposta nº. ______/2018

Projeto de Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Faro

Considerando que:

O Direito à Habitação consagrado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, constitui um dos objetivos programáticos mais marcantes da Lei Fundamental, no caminho para uma sociedade mais coesa e garante de uma real igualdade de oportunidades.

Não obstante o recente lançamento de um Programa Nacional de uma Nova Geração de Políticas para a Habitação, a presente situação do mercado de arrendamento habitacional, com o significativo aumento de rendas, a concorrência do mercado para arrendamento turístico, que se faz sentir com especial expressão no concelho de Faro, apesar da recuperação de rendimentos observada no pós-crise, justifica a adoção de medidas capazes de ter um impacto positivo no curto prazo, ajudando as famílias a aceder ao arrendamento habitacional ou a suportar os encargos com as rendas. Sem prejuízo da criação de soluções mais estruturais que permitam a disponibilização de mais fogos de arrendamento social ou a criação de condições para a construção de fogos a custos controlados.

O apoio financeiro ao pagamento de rendas habitacionais permite um auxílio efetivo e no curto prazo às famílias com dificuldades em suportar as rendas habitacionais do mercado, traduzindo-se num instrumento eficaz e com uma boa relação custo-benefício.

Propõe-se a aprovação do presente Projeto de Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Faro

Os Vereadores do Partido Socialista