Orçamento Participativo

Proposta nº............./2017

Implementação do Orçamento Participativo no Município de Faro

Considerando que:

O Poder Local é, por definição, a forma de administração mais próxima dos cidadãos e aquela que está em melhor posição para ir ao encontro das necessidades e anseios da população;

A proximidade com os cidadãos permite a utilização de instrumentos de participação direta dos cidadãos nos processos de tomada de decisão sobre a afetação dos recursos municipais, bem como na definição das prioridades desses investimentos;

O orçamento participativo é um instrumento de participação direta dos cidadãos na gestão municipal, já com provas dadas na sua implementação e com sucesso, em inúmeras cidades e países e em diferentes contextos políticos, económicos, financeiros e sociais;

A implementação do orçamento participativo constitui um sinal de abertura e proximidade à população, que tende a reforçar nos cidadãos a confiança e a identificação nos órgãos autárquicos e na sua ação;

Enquanto instrumento de cidadania, o orçamento participativo eleva a participação cidadã e é daqueles que melhor expressa os valores da democracia participativa;

Este instrumento pode revestir-se de múltiplas formas e abordagens metodológicas, adequadas às diferentes realidades locais.

O modelo deliberativo constitui aquele que permite um maior grau de envolvimento e participação da população desde a fase de apresentação de propostas até à votação dos projetos.

O orçamento participativo permite que a população participe activamente na vida do Município e nas decisões que venham a ser tomadas, aumentando o envolvimento comunitário e o aprofundamento da Democracia..

Os vereadores do Partido Socialista propõe que a digníssima Câmara delibere aprovar:

• A implementação do Orçamento Participativo Faro, com modelo deliberativo, a partir do ano 2018.
• A afetação mínima de 5% da dotação para despesa de investimento do Orçamento Municipal ao Orçamento Participativo;
• A constituição de um grupo técnico de trabalho que no prazo de 60 dias apresente proposta que viabilize a implementação do Orçamento Participativo Faro, com início no ano 2018, com vista à inscrição das propostas mais votadas no Orçamento Municipal do ano 2019. A proposta deverá estabelecer os termos de referência, a abordagem metodológica, as fases do processo, prazos, cronograma, suportes de comunicação, formas de envolvimento da população, definição e funcionamento das sessões de participação pública.

Faro, 16 de novembro de 2017

Os vereadores do Partido Socialista